PLANO DIRETOR
 

  Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal n¬ļ 10.257/2001), que estabelece normas de ordem p√ļblica e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da seguran√ßa e bem-estar dos cidad√£os e do equil√≠brio ambiental, o PLANO DIRETOR √© um dos instrumentos que os munic√≠pios disp√Ķem para implementar a pol√≠tica urbana em prol do ordenamento e do planejamento das cidades, objetivando o seu desenvolvimento sociecon√īmico e ambiental. As a√ß√Ķes nele previstas devem primar pela garantia do direito a cidades sustent√°veis, entendido como o direito √† terra urbana, √† moradia, ao saneamento ambiental, √† infra-estrutura urbana, ao transporte, aos equipamentos e servi√ßos p√ļblicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gera√ß√Ķes, resultado da gest√£o democr√°tica da cidade por meio da participa√ß√£o de v√°rios segmentos da comunidade na formula√ß√£o, na execu√ß√£o e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

PLANO DIRETOR VIGENTE (2017)

LEI COMPLEMENTAR N¬ļ 0128 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Rio Claro
(Publicada no Diário Oficial do Município em 22 de Dezembro de 2017, p.07-26)

ANEXOS

Lei Complementar n¬ļ128

Anexo I - Gloss√°rio

Anexo II - Mapa dos Perímetros Rural, Urbano e de Expansão Urbana

A área de expansão urbana passa a ter a seguinte delimitação: faixa lindeira à Estrada Rio Claro/Ajapi RCL 010, em ambos os lados, entre o perímetro urbano de Ajapi e o Distrito Industrial de Rio Claro (porção norte do Município); área compreendida entre a Rodovia Wilson Finardi (SP-191) e a Macrozona Urbana (porção noroeste do Município); área compreendida entre a Rodovia Washington Luis (SP-310) e a Macrozona Urbana (porção oeste do Município); área compreendida entre a Macrozona Urbana e a porção sudoeste da Macrozona de Desenvolvimento Urbano e Rural, nas proximidades dos loteamentos Bom Retiro e Bom Retiro II (porção oeste do Município) e do loteamento Jardim Bom Sucesso e o Jardim Nova Rio Claro (porção sudoeste do Município), e faixa lindeira à Rodovia Fausto Santomauro - SP-127, em ambos os lados, entre o perímetro urbano do Distrito Sede, passando pelo distrito de Assistência, até o limite do Município (porção sul do Município).

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Anexo III - Mapa do Macrozoneamento Urbano e Rural

Anexo III - Mapa do Macrozoneamento Urbano e Rural, de acordo com os paràmetros definidos nos artigos 26 a 33. O Macrozoneamento passa a ter a seguinte delimitação:

I. Macrozona de Preservação Ambiental e Uso Sustentável: localizada na porção leste do Município, compreendida entre os limites municipais, Estrada Rio Claro/Ajapi RCL 010, Zona de Expansão Urbana e Macrozona Urbana, e localizada na porção oeste do Município, compreendida entre os limites municipais, a Rodovia Washington Luis (SP-310) e a Rodovia Wilson Finardi (SP-191);

II. Macrozona de Restrição Ambiental: compreende todos os cursos d'água existentes no Município, com suas respectivas áreas de Preservação Permanente (APP);

III. Macrozona Urbana: compreende a área urbanizada do Município e dos Distritos de Ajapi, Assistência, Batovi e Itapé, e

IV. Macrozona de Desenvolvimento Economico e Rural: compreendida entre os limites municipais, Estrada Rio Claro/Ajapi RCL 010, Rodovia Wilson Finardi (SP-191) e Rodovia Washington Luis (SP-310), em direção à região norte do Município, e delimitada pela Rodovia Wilson Finardi (SP-191), pela Macrozona Urbana e Zona de Expansão Urbana e pelo Rodovia Fausto Santomauro - SP-127, em direção à região sul do Município.

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Anexo IV - Mapa do Zoneamento Urbano

Anexo IV - Mapa do Zoneamento Urbano, em virtude da incorporação de novo perímetro da Zona de Expansão Urbana e das alterações no Zoneamento do Distrito Sede.

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Anexo IV.a. - Mapa do Zoneamento Distrito Sede

Anexo IV.a - Mapa do Zoneamento Distrito Sede, onde se localiza o Bairro Jardim América passa a ter a Legenda de Zoneamento ZR1, no lugar de ZPR1, ressalvados os imóveis de uso comercial e de prestação de serviços, construídos e devidamente aprovados, até a publicação desta Lei.

Anexo IV.a - Mapa do Zoneamento Distrito Sede, onde se localiza o Bairro Jardim Floridiana com Legenda de Zoneamento ZR1, fica estendido em sua integralidade até a Avenida M-39, ressalvados os imóveis de uso comercial e de prestação de serviços, construídos e devidamente aprovados até a aprovação desta Lei.

Anexo IV - Mapa do Zoneamento Urbano e o Anexo IV.a. - Mapa do Zoneamento do Distrito Sede, propondo alteração do zoneamento de área localizada na região sul, entre a Rodovia Washington Luis (SP-310), faceando o Condomínio Industrial Cidade Azul, e a Rodovia Fausto Santomauro - SP-127, faceando o Condomínio Residencial Jardim Europa e o Residencial Campestre Vila Rica, até o limite do perímetro urbano, de Zona Industrial - ZI, para Zona de Uso Sustentável - ZUS, e consequentemente a alteração do traçado do mapa hoje proposto.

Altera o Anexo IV - Mapa do Zoneamento Urbano e o Anexo IV.a. - Mapa do Zoneamento do Distrito Sede, propondo alteração do zoneamento em área localizada na porção sudoeste do Município, lindeira à Avenida Castelo Branco, entre Ruas 23 e 28, no Jardim São Paulo II, de Zona Industrial - ZI, para Zona de Uso Diversificado - ZUD, e consequentemente a alteração do traçado do mapa hoje proposto.

Altera o Anexo IV - Mapa do Zoneamento Urbano e o Anexo IV.a. - Mapa do Zoneamento do Distrito Sede, propondo alteração do zoneamento em área localizada no Jardim São Paulo II, de Zona Predominantemente Residencial 1 - ZPR1, para Zona Residencial - ZR1, e consequentemente a alteração do traçado do mapa hoje proposto.

Altera o Anexo IV - Mapa do Zoneamento Urbano e o Anexo IV.a. - Mapa do Zoneamento do Distrito Sede, propondo alteração do zoneamento do bairro Residencial Campestre Vila Rica, de Zona de Uso Diversificado - ZUD, para Zona Residencial 1 - ZR1, e consequentemente a alteração do traçado do mapa hoje proposto.

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Anexo V.a. - Mapa das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)

Anexo V.b1. - Mapa das Zonas Especiais de Preservação do Ambiente Cultural Rural(ZEPAC-1)

Anexo V.b2. - Mapa das Zonas Especiais de Preservação do Ambiente Cultural Urbano(ZEPAC-2)

Anexo V.c. - Mapa das Zonas Especiais de Proteção dos Recursos H&ídricos (ZEPRHIs)

Anexo V.c - Mapa das Zonas Especiais de Proteção aos Recursos Hídricos (ZEPRHIS), em virtude da incorporação de novo perímetro da Zona de Expansão Urbana.

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Anexo V.d. - Mapa dos Corredores de Atividades Diversificadas (CADs)

Anexo IV - Mapa do Zoneamento Urbano e o Anexo V.d. - Mapa dos Corredores de Atividades Diversificadas (CADs), propondo inclusão de Corredor de Atividade Diversificada 1 (CAD 1) na porção sudeste do Município, na Rua 6, entre Avenida 29 CJ (Cidade Jardim) e Avenida 1 JRC (Jardim Residencial Copacabana), e consequentemente a alteração do traçado do mapa hoje proposto.

Anexo IV - Mapa do Zoneamento Urbano e o Anexo V.d. - Mapa dos Corredores de Atividades Diversificadas (CADs), propondo inclusão de Corredor de Atividade Diversificada 1 (CAD 1) na porção sudeste do Município, na Rua 9, entre Avenida 37 CJ (Cidade Jardim) e Avenida 53 JRC (Jardim Residencial Copacabana), e consequentemente a alteração do traçado do mapa hoje proposto.

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Anexo VI.a. - Quadro de Dimensões e Requisitos do Sistema Viário

Anexo VI.b. - Mapa do Sistema Viário Existente e/ou Projetado

Anexo VII - Quadro de Usos por Macrozona

Anexo VIII - Quadro de Usos Urbanos por Zona

Anexo IX - Quadro de Usos Urbanos por Zona e Zonas Especiais

Anexo X - Quadro de Parâmetros de Incomodidade

Anexo XI - Quadro de Vagas de Estacionamento

Anexo XII - Quadros de Lotes e Testadas Mínimas

Anexo XIII - Mapa do Zoneamento da Expansão Urbana

I. Zona Predominantemente Residencial 2 - ZPR2, quando localizadas nas proximidades do loteamento Jardim Nova Rio Claro e Parque das Nações (porção sul do Município);

II. Zona de Uso Diversificado - ZUD, quando localizadas entre o distrito de Ajapi e o bairro Alan Grey (porção norte do Município); entre a Rodovia Washington Luis (SP-310) e a Macrozona Urbana (porção oeste do Município); nas proximidades do distrito de Batovi e dos loteamentos Bom Retiro e Bom Retiro II (porção oeste do Município) e nas proximidades do loteamento Jardim Bom Sucesso e do Jardim Nova Rio Claro (porção sudoeste do Município);

II. Zona de Uso Sustentável - ZUS, quando localizadas na área compreendida entre a Rodovia Wilson Finardi (SP-191) e a Macrozona Urbana (porção noroeste do Município) e nas proximidades do loteamento Jardim Bom Sucesso, Bom Retiro, Bom Retiro II e Novo Wenzel (porção oeste do Município);

IV. Zona Industrial - ZI, quando localizadas entre o bairro Alan Grey até o Distrito Industrial (porção norte do Município); na faixa lindeira à Rodovia Wilson Finardi (SP-191), na porção nordeste do Município, e na faixa lindeira à Rodovia Fausto Santomauro - SP-127, na porção sul do Município.

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Anexo XIV - Mapa dos Perímetros Prioritários para Aplicação do Parcelamento,Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC)

Anexo XV - Mapa dos Perímetros Sujeitos a Operação Urbana Consorciada (ZOUC)

Anexo XVI - Roteiro de informações para elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) / Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV)